Recibo Eletrônico de Protocolo - 10987627

Usuário Externo (signatário):	Protocolo Geral do Ministério de Minas e Energia
IP utilizado:	189.6.14.95
Data e Horário:	16/01/2024 10:15:30
Tipo de Peticionamento:	Processo Novo
Número do Processo:	48051.000529/2024-30
Interessados:
Ministério de Minas e Energia
Protocolos dos Documentos (Número SEI):
- Documento Principal:
- Requerimento Ofício nº 187/2023/SNGM-MME	10987624
- Documentos Complementares:
- Anexo I - OFÍCIO CIRCULAR Nº 1153-2023-DGI-GAG	10987625
- Anexo II - Ofício OG nº 144-2023.01.1	10987626

O Usuário Externo acima identificado foi previamente avisado que o peticionamento importa na aceitação dos termos e condições que regem o processo eletrônico, além do disposto no credenciamento prévio, e na assinatura dos documentos nato-digitais e declaração de que são autênticos os digitalizados, sendo responsável civil, penal e administrativamente pelo uso indevido. Ainda, foi avisado que os níveis de acesso indicados para os documentos estariam condicionados à análise por servidor público, que poderá alterá-los a qualquer momento sem necessidade de prévio aviso, e de que são de sua exclusiva responsabilidade:

• a conformidade entre os dados informados e os documentos;
• a conservação dos originais em papel de documentos digitalizados até que decaia o direito de revisão dos atos praticados no processo, para que, caso solicitado, sejam apresentados para qualquer tipo de conferência;
• a realização por meio eletrônico de todos os atos e comunicações processuais com o próprio Usuário Externo ou, por seu intermédio, com a entidade porventura representada;
• a observância de que os atos processuais se consideram realizados no dia e hora do recebimento pelo SEI, considerando-se tempestivos os praticados até as 23h59min59s do último dia do prazo, considerado sempre o horário oficial de Brasília, independente do fuso horário em que se encontre;
• a consulta periódica ao SEI, a fim de verificar o recebimento de intimações eletrônicas.

A existência deste Recibo, do processo e dos documentos acima indicados pode ser conferida no Portal na Internet do(a) Agência Nacional de Mineração.